Regulamento S.A.D.

CAPITULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS


Norma 1ª – Âmbito de Aplicação

1. O Centro Social Paroquial de São Roque-Salsas é uma Instituição Particular de Solidariedade Social (IPSS).
2. A cobertura da assistência dos clientes com o CSPSRS é assegurada mediante o princípio da subsidiariedade com o Estado, nomeadamente através da celebração de Acordos de Cooperação para a resposta Social de Estrutura Residencial para Idosos (ERPI), com o Centro Distrital de Segurança Social de Bragança.
3. A cultura organizacional da instituição, será pautada pela abertura ao diálogo com os clientes e seus familiares inspirada nos valores de solidariedade, entreajuda, co-responsabilidade, equidade social, e diferenciação positiva norteados por um empenho constante na prestação de um serviço de qualidade.
Norma 2ª – Legislação Aplicável
O Serviço de Apoio Domiciliário é uma resposta social que consiste na prestação de cuidados e serviços e personalizados no domicilio, a indivíduos e famílias quando, por motivos de doença, deficiência ou outro impedimento, não possam assegurar temporária ou permanentemente, a satisfação das suas necessidades e/ou as atividades de vida diária e rege-se pelo estipulado no:
a) Decreto – Lei n.º 127-A/2014, de novembro - Aprova os Estatuto das IPSS;
b) Despacho normativo n.º 75/92, de 20 de Maio - Regula o regime jurídico de cooperação entre as IPSS e o Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social;
c) Portaria n.º 38/2013, de 30 de janeiro - Aprova as normas que regulam as condições de implantação, localização, instalações e funcionamento do Serviço de Apoio Domiciliário.....

Regulamento Completo

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