Regulamento E.R.P.I.

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS


Norma 1ª – Âmbito de Aplicação

1. O Centro Social Paroquial de São Roque-Salsas é uma Instituição Particular de Solidariedade Social (IPSS).
2. A cobertura da assistência dos clientes com o Centro Social Paroquial São Roque-Salsas é assegurada mediante o princípio da subsidiariedade com o Estado, nomeadamente através da celebração de Acordos de Cooperação para a resposta Social de Estrutura Residencial para Idosos (ERPI), com o Centro Distrital de Segurança Social de Bragança a 15 de Outubro de 2013.
3. A cultura organizacional da instituição, será pautada pela abertura ao diálogo com os clientes e seus familiares inspirada nos valores de solidariedade, entreajuda, co-responsabilidade, equidade social, e diferenciação positiva norteados por um empenho constante na prestação de um serviço de qualidade.
Esta resposta rege-se pelas seguintes normas:
Norma 2ª – Legislação Aplicável
A Estrutura Residencial para Idosos é uma resposta social que consiste no alojamento coletivo, de utilização temporária ou permanente, em que sejam desenvolvidas atividades de apoio social e prestados cuidados de enfermagem, e que se rege pelo estipulado no:
a) Decreto – Lei n.º 172 -A/2014, de 14 de novembro – Aprova o Estatuto das IPSS;
b) Despacho Normativo n.º 75/92, de 20 de Maio – Regula o regime jurídico de cooperação entre as IPSS e o Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social......

Regulamento Completo

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